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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 10/11/2017 17h26
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Estatuto dos Servidores Públicos - Leia mais…

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Executivo Municipal

Esta lei disciplina sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão Enéas.

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Executivo Municipal - Leia mais…

Projeto de Lei 08 de Nº 20 de Março de 2012

Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/mg.

Projeto de Lei 08 de Nº 20 de Março de 2012 - Leia mais…

Projeto de Lei Nº 14 de 07 Junho de 2011

Institui e dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Capitão Enéas e dá outras Providências.

Projeto de Lei Nº 14 de 07 Junho de 2011 - Leia mais…

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