Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Executivo Municipal

Esta lei disciplina sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão Enéas.

Projeto de Lei Complementar Nº 03 de Março de 2015.

                  Esta lei disciplina sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão Enéas.   

                 Constitui o Objetivo deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a valorização e dignificação dos Servidores de acordo com as Diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Baixe o Projeto de Lei na íntegra abaixo:

 

- Câmara Municipal de Capitão Enéas, 10 de Novembro de 2017 -