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Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 12/03/2018 14h40
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

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Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2017

Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2017 - Insere o §§ 2º ao 6º ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

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