Lei Orgânica Municipal

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

 Lei Orgânica Municipal

Capitão Enéas

Estado de Minas Gerais

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

Baixe a Lei Orgânica  na íntegra abaixo:


- Câmara Municipal de Capitão Enéas, 10 de Novembro de 2017 -