Lei 195 de 17 de maio de 1983

Prezados, Boa tarde! Não consigo encontrar no site nem na internet a Lei 195, de 17 de maio de 1983. Gostaria que, se possível, me fosse encaminhada uma cópia. Att., João Pedro

: 28/09/2017 13h56
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20170928135604
: Pendente

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