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CÂMARA MUNICIPAL 2018

por Câmara Municipal publicado 06/03/2018 13h47, última modificação 06/03/2018 13h47
Projetos de Leis, Resoluções, Portarias, Decretos, Requerimentos, Indicações e Pautas das reuniões.

PROJETOS DE LEI

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

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PORTARIAS

Portaria é um ato administrativo do Presidente da Mesa Diretora, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência administrativa.

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