Resumo da 13ª Reunião Ordinária
Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG; realizada no dia 01 de agosto de 2017 às 19h00 (dezenove horas) na sala das sessões. O Presidente Jarbas Alves de Carvalho, passa a palavra para o 1°. Secretário Creujair Soares dos Santos, para fazer chamada dos vereadores para verificar quórum. O Presidente declara aberta a Reunião onde foi feita leitura da bíblia. Fez-se discussão e votação da ata anterior, que foi aprovada por unanimidade. Fez-se leitura das correspondências. Foi feita chamada dos vereadores para verificar presença, onde constou presença unânime.
PROPOSIÇÕES E JUSTIFICATIVAS:
Indicação Nº 99/2017 - solicita ao Executivo Municipal que viabilize a aquisição de veículo automotor para atender a demanda na área da saúde, nas Comunidades de Orion, Malhada Real e Mocambo.
Autor: Ver. José Marley dos Santos.
Indicação Nº 100/2017 - solicita ao Executivo Municipal, que restabeleça o acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, pois está deixando de prestar importantes serviços para a população e empresas que querem participar dos Processos Licitatórios e que estão concorrendo em Processos abertos e em trâmite, que estão sendo privados de acessar as informações publicadas no Diário Oficial do Município, além disso o ato configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência que altera a Redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere a transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponibilizado em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Ver. Creujair Soares dos Santos.
Indicação Nº 101/2017 - solicita ao Executivo Municipal, atendendo pedido dos moradores da Nova Malhada onde solicita que seja feito o patrolamento e operação Tapa-buracos na estrada que da acesso do Bairro Santo Antonio até a Igrejinha da referida Comunidade.
Autor: Ver. Creujair Soares dos Santos.
Indicação Nº 102/2017 – solicita ao Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, solicitando verificar a viabilidade da criação e implantação do programa “Troca Solidária” no município de Capitão Enéas-MG. Justificativa: O Programa “Troca Solidária” tem como objetivo inicial de incentivar a separação de materiais recicláveis no município de Capitão Enéas. A iniciativa visa à troca de materiais recicláveis por alimentos provindos da agricultura familiar e também, mensurar ganhos em diversas frentes: estimula os moradores a separar e destinar corretamente os resíduos recicláveis, evita o descarte em lugares impróprios e valoriza o agricultor local. O programa garante que a população troque cinco quilos de resíduos recicláveis por um quilo de alimento. Essa ação estimula a limpeza da cidade ao mesmo tempo em que beneficia inúmeras famílias, colocando à mesa um complemento alimentar. Os agricultores da região são beneficiados, uma vez que já têm garantido uma porcentagem de venda de seus produtos para a Prefeitura. A sistemática do programa pode funcionar através de atendimento periódico de um caminhão do “Troca Solidária” nos bairros e regiões do município ou os munícipes poderiam levar os seus resíduos até um ponto de coleta, receberiam um “ticket/vale” e trocariam por alimentos no banco de alimentos. É um programa em que todos saem ganhando: agricultores, famílias, associações de recicladores e o meio ambiente.
Autor: Ver. Tássio Dutra Araújo.
Indicação Nº 103/2017 – solicita ao Executivo Municipal, que viabilize recursos financeiro junto ao Deputado Federal Newton Cardoso Jr., para a execução de terraplanagem e a pavimentação asfáltica no trecho de 09(nove) km da estrada que liga Capitão Enéas a estrada da Produção. Autor: Ver. Jarbas Alves de Carvalho.
Todas as Indicações foram aprovadas.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 19/2017 - Da Denominação a Via Pública, fica denominada "Rua Roberto Homem da Rocha Faria", a Rua Belo Horizonte, no Distrito de Caçarema.
Aprovado por Unanimidade.
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 20/2017. Aprovado por 05(cinco) votos. Votaram contra o Regime de Urgência os Vereadores: Creujair Soares dos Santos, Danilo Ramos de Oliveira, Edinaldo Alves Pequeno e José Miguel Rocha da Cruz.
Projeto de Lei Nº 20/2017 - Altera a redação da Lei Municipal 891/2015, de 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Rejeitado por 07 (sete) Votos, em Regime de Urgência. Votou a Contra o Projeto de Lei Nº 20/2007 os Vereadores: Antônio Marcos Macedo, Creujair Soares dos Santos, Edinaldo Alves Pequeno, José Marley dos Santos, José Miguel Rocha da Cruz, Tássio Dutra Araújo e Walson Amaral Passos. Votou a favor do Projeto de Lei Nº 20/2007 o Vereador Danilo Ramos de Oliveira.
