Resumo da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal

          Realizou-se no dia 22 de Novembro de 2017 às 19h00 (dezenove horas) na sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas a Vigésima Reunião Ordinária. A Sessão foi presidida pela Mesa Diretora composta pelo Presidente Ver. Jarbas Alves de Carvalho, e pelo 1°. Secretário Ver. Creujair Soares dos Santos. Fez-se discussão e votação da ata anterior, que foi aprovada por unanimidade. Fez-se leitura das correspondências. Foi feita chamada dos vereadores para verificar presença, onde constou ausência para o Ver. Tássio Dutra Araújo.

Apresentação de proposições e justificativas:

• Indicação Nº 132/2017 - Indicação Nº 134/2017 - Que se oficie ao Executivo Municipal, que faça a aquisição de um aparelho de Raio X Odontológico, para ser instalado no Prédio da Unidade Básica de Saúde/UBS - Deraldo Ferreira Antunes, no Bairro Sapé. Justificativa: A aquisição do referido aparelho daria mais nitidez e precisão nas consultas odontológicas, com diagnósticos eficiente, evitando a extração desnecessária de dentes, além de facilitar o trabalho dos profissionais da área odontológica.

Autor: Ver. José Miguel Rocha da Cruz.

• Indicação Nº 135/2017 - Considerando que a cultura nos define como povo, ela é a nossa identidade. E, resgata o sentimento de pertencimento, o sentido da comunidade, do associativismo e da cooperação. E, que nesse sentido, é primordial ter conhecimento e manter viva na memória as próprias origens, através da arte folclórica, dos festivais, livros, pinturas e das artes da interpretação. Considerando o resgate as raízes culturais de uma cidade desperta no individuo a motivação e o interesse sobre a sua própria cultura, tornando-o um cidadão mais sensível e consciente da importância de suas raízes para preservação de sua história, melhorando sua autoestima. Considerando que as atividades culturais são estratégicas e nelas identificam-se seu grande potencial de geração de emprego, além de promover a inclusão social, especialmente entre jovens. Daí sua crescente importância no campo do conhecimento, do mercado e das políticas públicas governamentais. Considerando que diante desta perspectiva a Secretaria de Estado de Cultura (SEC), por meio da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, a partir de 31/10/2017, apresentou o chamamento público para inscrição de projetos a serem apoiados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC) na modalidade “Liberação de Recursos Não Reembolsáveis”. Considerando que o período de inscrição para a modalidade “Liberação de Recursos Não Reembolsáveis” é de 07/11/2017 a 07/12/2017. Considerando que o investimento total do Fundo Estadual de Cultura compreende o valor montante de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). E, que desse total R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) terá como cujo público as Organizações da Sociedade Civil e R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para projetos que tenham ações de promoção das culturas populares e tradicionais do Estado de Minas Gerais. Considerando que, ao valorizar e fortalecer estas culturas, a Secretaria de Estado de Cultura reconhece a contribuição delas para a diversidade regional do Estado e promove as condições para o exercício da cidadania cultural dos grupos populares e tradicionais mineiros. Considerando que as regras para enquadramento e captação dos recursos estão disponíveis no site: http://www.cultura.mg.gov.br. Considerando que a escassez de recursos públicos decorrente da queda na arrecadação em função da recessão econômica, exige que sejam canalizados todos esforços do poder público municipal para não perder recursos disponibilizados pelo governo estadual e federal. Venho, na forma regimental através desse expediente indicatório, solicitar que seja oficiado o Exmo. Prefeito Senhor Petrônio Mineiro de Souza, solicitando providências junto à Secretaria competente para inteirar-se de todo processo, bem como identificar as organizações culturais do município de CAPITÃO ENÉAS que possam ser contempladas e dar o devido assessoramento na elaboração dos projetos para captação dos recursos disponibilizados conforme EDITAL FEC 01/2017. O Vereador Creujair, em Indicação Nº 136/2017 - Considerando, que a importância do esporte é reconhecida universalmente e sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante – seja criança, jovem, adulto ou idoso – com uma boa saúde física e mental. Considerando, que o artigo 6º da Constituição Federal destaca a importância do esporte como forma de inclusão social, e sendo um direito social garantido constitucionalmente. Assim a comunidade deve ter o seu direito ao lazer e ao esporte proporcionado pela esfera pública, provendo o bem-estar e desenvolvimento humano. Considerando, que com o incentivo, espera-se que o esporte, assim como a qualidade de vida dos moradores das comunidades diretamente envolvidas, evolua, pois uma criança que pratica esporte regularmente chega à idade adulta com mais saúde; interage melhor com a sociedade; tem um aproveitamento muito melhor na escola, pois tem maior disposição para estudar e maior facilidade para interagir com pessoas do ambiente escolar; e consequentemente se afastam do mundo do crime e das drogas. Considerando, que a prática do esporte pode transformar as vidas de muitas crianças e adolescentes, ensinando-os, de forma subliminar, a ter disciplina, comprometimento, persistência, espírito de equipe e resiliência, competências comportamentais indispensáveis aos profissionais de sucesso. Uma vez que o esporte estimula a superação de barreiras, limitações e o crescimento das noções de solidariedade e respeito às diferenças. Considerando, que quem os praticantes de esportes têm a oportunidade de se tornar um cidadão melhor, porque treina também para a vida, para exercer os seus direitos e compreender os seus deveres com disciplina e determinação. Pois, o respeito às “regras do jogo” e a interação; contribuem para a formação do sujeito social. Considerando, a importância da prática de esportes faz-se necessária a ampliação de projetos de inclusão que usem o esporte como ferramenta para esse fim, seja através de ONG’s, ou aliando o poder público à iniciativa privada, tais como: escolinhas de futebol, academias de artes marciais, academias ao ar livre e aulas coletivas de exercício aeróbico em prol da saúde, do lazer e do bem-estar da população em geral. Considerando, que a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério do Esporte disponibilizou a partir de 24/10/2017 a Chamada Pública para selecionar projetos de implantação e desenvolvimento de núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e que entidades terão até o dia 23 de novembro para cadastrar e enviar as propostas de trabalho. Considerando, que Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) tem o objetivo de democratizar o lazer e o esporte recreativo, a partir de três iniciativas fundamentais: implementação e desenvolvimento de núcleos; formação continuada de gestores, agentes sociais de lazer e esporte; e monitoramento e avaliação da política de esporte e lazer de forma continuada envolvendo gestores. Considerando, que o PELC visa atender crianças, adolescentes, adultos, idosos, e pessoas com deficiência, destinando-se a garantir o acesso às práticas e aos conhecimentos sobre esporte e lazer a todos os cidadãos brasileiros, a partir do desenvolvimento de ações educativas na perspectiva da emancipação humana e do desenvolvimento comunitário, valorizando a diversidade cultural e as práticas esportivas e de lazer, em especial as de criação nacional. Venho através desse expediente indicatório, solicitar que seja oficiado o Exmo. Prefeito Senhor Petrônio Mineiro de Souza, para que sejam tomadas providências junto à Secretaria Municipal competente afim de que tome conhecimento do inteiro teor do , Edital número 2 do Ministério do Esporte (http://www.esporte.gov.br) para que nosso município possa beneficiar-se dos objetivos propostos pelo Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC).

Autor: Ver. Creujair Soares dos Santos.

• Indicação Nº 137/2017 - Solicita aos Senadores e Deputados Federais do nosso Estado, Deputados Estaduais, Superintendentes e Presidente do Banco do Brasil solicitando o devido empenho para o não fechamento da Agência do Banco do Brasil em nossa cidade

Autor: Ver. José Marley dos Santos.

Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade.

Ordem do dia:

• Projeto de Resolução Nº 04/2017 - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Piovaneli Ardson - Encaminhado para a Comissão Especial composta pelos vereadores: José Marley dos Santos, José Miguel Rocha da Cruz e Walson Amaral Passos.
• Projeto de Resolução Nº 02/2017 - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Bernardo Climas Ferreira. Aprovado por unanimidade.

Autor: Ver. José Marley dos Santos.

• Projeto de Lei Nº 25/2017 - Fica denominada "Rua Dionísio Cesário dos Santos" a Rua S2, no Bairro São Sebastião, na planta cadastral do Município. Aprovado por unanimidade.

Autor:Ver. José Miguel Rocha da Cruz

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2017 - Insere o §§ 2º ao 6º ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Autores: José Marley dos Santos, José Miguel Rocha da Cruz, José Miguel Rocha da Cruz e Edinaldo Alves Pequeno.

• Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Aprovado por unanimidade.

Autor: Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 27/2017 - Altera a redação da Lei Municipal 914/2017 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências. Aprovado por 06(seis) votos, em Regime de Urgência. Votou contra o Projeto de Lei Nº 27/2017 o Vereador Creujair Soares dos Santos.

Autor: Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 28/2017 - Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Autor: Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 29/2017 - Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Capitão Enéas - CMCC. Encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Cultura e Saúde Pública.

Autor: Executivo Municipal.

 Câmara Municipal de Capitão Enéas, 22 de Novembro de 2017