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Projetos de Lei 2016

Projetos de Lei Aprovados pela Câmara Municipal no ano de 2016.

Projetos de Lei 2016:

Projeto de Lei Complementar 01/2016 - Dispõe Sobre os Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração na Administração Municipal de Capitão Enéas - MG e dá Outras Providências. Aprovado na 1ª Reunião Extraordinária do dia 28/04/2016. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei 02/2016 -  Dispõe sobre Atualização dos Vencimentos dos Cargos do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e Contém outras Providências. Aprovado na 3ª Reunião Ordinária do dia 01/03/2016. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Projeto de Lei 19/2015 - Dispõe Sobre o Estatuto Público dos Servidores Públicos Civis do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais. Aprovado na 5ª Reunião Ordinária do dia 05/04/2016. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei 05/2016 - Dispõe Sobre a Transferência ou Alteração de Fontes de Recursos nas Dotações Orçamentárias Constantes da Lei Municipal Nº 889 de 16 de Dezembro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capitão Enéas - MG para o Ano de 2016 e dá outra Providências. Aprovado na 9ª Reunião Ordinária do dia 07/06/2016. Autoria do Executivo Municipal. 

Projeto de Lei 06/2016 - Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Nº 889 de 16 de Dezembro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capitão Enéas - MG para o Ano de 2016 e dá outra Providências. Aprovado na 9ª Reunião Ordinária do dia 07/06/2016. Autoria do Executivo Municipal.